Código de Defesa do Consumidor 41ª Edição 2026

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2026 Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e alterações posteriores. LEGISLAÇÃO CORRELATA – Última atualização Decreto nº 11.567, de 19 de junho de 2023, que altera o Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022 (Mínimo existencial para superendividados). Em conformidade com a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
ESTA EDIÇÃO INCLUI
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997 Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e Sanções administrativas.
Decretos Regulamentadores
Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022 Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC
Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013 Comércio eletrônico
Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006 Informações sobre produtos e serviços
Legislação Complementar
Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022 Extinção do rol taxativo da ANS para tratamento de saúde
Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022 Mínimo existencial para superendividados
Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021 Crédito ao consumidor e Superendividamento
Normas sobre afixação e diferenciação de preços
Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017
Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004
Data de fechamento da edição 9.10.2025
Inclui atualizações digitais..